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Artigo · há 2 anos

Direito de não produzir prova contra si mesmo no sistema constitucional de proteção ao silêncio do réu aplicado no Tribunal do Júri

1. INTRODUÇÃO É cediço que o direito de permanecer em silêncio é um direito subjetivo constitucionalmente reconhecido (art. 5º ., LXIII , CRFB e art. 186 , parágrafo único , CPP ) a toda pessoa que...

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